PLP 312/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/06/2002

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Inteiro teor
17/12/2002

Apense-se ao PLP-200/1989. Deferido requerimento do Dep. Ronaldo Vasconcellos, solicitando esta apensação.
31/05/2005

Apense-se a(o) PLP-177/2004. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.

Inteiro teor