Em razão da aprovação do REC 126/2012, pelo Plenário, desapense-se o PL nº 2960/2011 do PL 3981/2008, e distribua-se o primeiro às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária