Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.066, de 2011, nos termos do art. 139, II, “a”, do RICD, para rever o despacho inicial e determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para apreciação do mérito do PL n. 1.586, de 2011. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.586/2011: CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário]