REQ 4047/2011 => PL 4548/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/03/2012

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4047, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.
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Inteiro teor