Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).
Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação.
Publique-se.
DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 01.