REQ 3989/2011 => PL 965/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/02/2012

Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IX, alínea "d". Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor