Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3950/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3338/2008 para nele incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho no PL n. 3338/2008: CSSF, CTASP, CFT (Art. 54 RICD) e CCJC (Art. 54 RICD) – Art. 24, II]