Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.923/2011, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, tendo em vista que o PL n. 2.673/2007, que tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já recebeu parecer de mérito da CTASP. Publique-se. Oficie-se.