Devolva-se ao Autor, para que exerça o direito de escolher o órgão colegiado que deverá examinar a solicitação, nos termos do Ofício Circular nº 508/2012/SGM/P. Publique-se. Oficie-se.

Encaminhe-se ao Sr, Deputado Rubens Bueno, autor da SIT n. 24/2011. Publique-se.