PL 6831/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/06/2002 |
apense-se ao PL-4029/1997.(DESPACHO INICIAL) |
| 01/07/2003 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |