Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD de 29/11/11 PÁG 63855 COL 01.