Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade.
DCD de 23/11/12 PÁG 62986 COL 02.