REQ 3591/2011 => PL 6692/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/11/2011

Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.591/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 01.

Inteiro teor