REQ 3532/2011 => PL 891/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/12/2011

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.575/2008, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDHM, nos termos do art. 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 08/12/11 PÁG 66052 COL 01.

Inteiro teor