Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.468/11, e mantenho a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 1.804/2011, tendo em vista o que dispõem os arts. 32, X, h, e 54, II, ambos do RICD.
Publique-se. Oficie-se.