REQ 3459/2011 => PL 4330/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/02/2012 |
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.459/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |