REQ 3453/2011 => PL 7663/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/11/2011 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.453/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.663/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.]. Inteiro teor |