CON 22/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/10/2011 |
Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV alínea “c”. Publique-se. Inteiro teor |
| 17/10/2011 |
Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, nos termos do art. 32, inciso IV alínea “c”. Publique-se. |