PL 6815/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/06/2002 |
Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 19/05/2004 |
Ofício nº 76/2004 - P/CSSF comunicando ao Presidente da Câmara que a Presidência da Comissão declarou a prejudicialidade deste. |