Defiro os Requerimentos ns. 3.395, 3.396 e 3.399, todos de 2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.076, de 2001, e seus apensos, e o Projeto de Lei n. 8.048, de 2010, ao Projeto de Lei n. 7.419, de 2006. Apense-se, ainda, o Projeto de Lei n. 4.164, de 2004, e seu apenso, ao Projeto de Lei n. 4.076, de 2001.
Em consequência distribua-se o Projeto de Lei n. 7.419, de 2006, às Comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Esclareço, por oportuno, que a matéria deverá ser encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação por já haver sido apreciada nas duas primeiras Comissões.
Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.419/2006: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. CSSF, CDC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD)].