Apense-se à(ao) PL-57/1991.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.409/2011: À CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.