REQ 3281/2011 => PL 4237/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/10/2011

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3281/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental.
Publique-se.
Oficie-se.

Inteiro teor