Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.254/2011. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.371/2008 do Projeto de Lei n. 3.727/2008, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Em consequência, já tendo sido objeto de parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.371/2008 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.371/2008: CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24 II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
DCD do dia 19/10/11 PAG 56962 COL 02.