Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3160/2011, tendo em vista que o PL n. 5482/2009, que tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já recebeu parecer de mérito da CAPADR. Publique-se. Oficie-se.