Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.116/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 733/2011 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno.
Publique-se.Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 733/2011: CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54. RICD)].
DCD do dia 28/09/11 PAG 53858 COL 01.