Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de:
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Desenvolvimento Urbano;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Direitos Humanos e Minorias;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária