REQ 3077/2011 => PEC 55/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/09/2014 |
Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/09/2014 |
Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Inteiro teor |