Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD, a ser integrada pelas Comissões de:
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária