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REQ 3035/2011 => PLP 76/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/2011

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.035/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 76/2011 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
Publique-se.
Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 76/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD].
DCD do dia 28/09/11 PAG 53857 COL 02.

Inteiro teor