REQ 3001/2011 => PL 84/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/09/2011 |
Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3001/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |