REQ 3001/2011 => PL 84/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/2011

Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 3001/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor