REC 77/2011 => PEC 41/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/11/2011

Nego seguimento, por intempestivo, nos termos do art. 142, I, do RICD, o Recurso n. 77, de 2011, tendo em vista que entre a publicação da decisão do Requerimento n. 2.423, de 2011, e o recebimento do recurso em análise passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor