PL 2093/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/09/2011 |
Às Comissões de |
| 10/07/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.093/2011: À CCTCI, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |