PL 2076/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/09/2011 |
Apense-se à(ao) PL-3568/2008. Por oportuno, esclareço que em virtude desta apensação a CCJC se manifestará também quanto ao mérito e a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. |