REC 75/2011 => PL 1050/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/08/2011 |
Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e em razão do encerramento do prazo recursal. Oficie-se e, após, publique-se. |