PEC 71/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/08/2011 |
À Comissão de |
| 13/05/2013 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 71/2011 à PEC nº 197/2012, nos termos do art. 139, I, e 143, II, ‘a’, do RICD. Esclareço que ambas as propostas estão em fase de apreciação pela Comissão Especial.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 20/12/2013 |
Deferido o Requerimento n. 9.181/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.181/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 71/2011 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 197/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se”. Inteiro teor |