Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no art. 4º da Lei nº 12.345/2010.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD 01 09 11 PAG 46103 COL 01.