DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Finanças e Tributação - CFT como competente para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentaria do PL nº 6297/2005.Publique-se.Oficie-se.
(Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (mérito e art. 54 RICD]