REQ 2830/2011 => PEC 171/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/11/2011

Indefiro, nos termos do art. 139, I, c.c. o art. 142 do RICD, a reiteração do pedido da desapensação contido no Requerimento n. 2.830, de 2011, por entender que há correlação temática e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor