REQ 2830/2011 => PEC 171/1993 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/11/2011 |
Indefiro, nos termos do art. 139, I, c.c. o art. 142 do RICD, a reiteração do pedido da desapensação contido no Requerimento n. 2.830, de 2011, por entender que há correlação temática e relação de prejudicialidade entre as matérias. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |