PDC 339/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/08/2011

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor