REQ 2762/2011 => PL 123/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/08/2011

Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o Requerimento n. 2762/2011 e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a exclusão da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 123/2011: CCJC (Mérito e art. 54, RICD).]

Inteiro teor