REC 68/2011 => PL 5982/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/08/2011 |
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no §2º do art. 132, c/c o inciso I, do §1º do art. 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. |