Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 18/08/11 PÁG 42419 COL 01.
Obs: Foi publicado no DCD do dia 18/08/11 com o número 1273/11 equivocadamente.

Em virtude de erro manifesto, revejo o despacho de devolução aposto a este PL, determinando a sua apensação à(ao) PL-1561/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária