PLP 76/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
03/08/2011

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
26/09/2011

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 76/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD].

Inteiro teor