PDC 331/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/07/2011

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Inteiro teor
11/07/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor