Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º, da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 10/08/11 PÁG 40025 COL 02.