REQ 2425/2011 => PL 7699/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/08/2011

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2425/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental.
Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor