REQ 2423/2011 => PEC 122/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/08/2011

Indefiro, nos termos do art. 139, I, do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.423, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor