Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, e à luz dos fundamentos adotados por esta Presidência na decisão da Questão de Ordem nº 11, de 2011.
Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD do dia 10/08/11 PÁG 40020 COL 01.