Defiro o pedido formulado no Requerimento n. 2.408, de 2011, para determinar a inclusão, entre as comissões competentes para se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Decreto Legislativo n. 3.034/2010, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do art. 139, II, “a”, c.c. 32, I, “a”, item 1, RICD. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n. 3.034/2010: CSSF, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD e mérito).]