REQ 2400/2011 => PL 5507/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/07/2011 |
Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/07/2011 |
Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Inteiro teor |